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Confira o parecer das ações coletivas ajuizadas pelo Sindinfor

Conforme deliberado em assembleia realizada no mês de julho do ano passado, o SINDINFOR ajuizou 5 (cinco) ações coletivas para defender os interesses dos associados no Estado de Minas Gerais. Após cerca de 10 meses, já existem decisões (ainda não definitivas) que estão beneficiando as empresas que manifestaram o seu interessem em aderir à ação. O relatório com o estágio atual das ações encontra-se anexo, com a descrição pormenorizada do estágio de cada um dos processos no mês de abril deste ano.

Podemos, todavia, destacar os seguintes resultados alcançados até o momento:

Ações com decisões favoráveis (até o momento):
- Não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas indenizatórias pagas aos funcionários (INSS);
- Não incidência da multa de 10% (dez por cento) na demissão sem justa causa;
- Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS, da COFINS e da CPRB;

Ação com decisão desfavorável (até o momento):
- Não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras;

Ação que ainda não teve o pedido liminar definitivamente analisado

- Não pagamento do INSS patronal no período em que caducou a norma que pretendia retomar a cobrança do INSS sobre a folha, em julho de 2017, em substituição à CPRB, que acabou sendo restabelecida em agosto de 2017. Conforme dito, encontra-se em anexo um relatório mais pormenorizado das ações.
Independentemente disso, qualquer dúvida poderá ser encaminhada ao e-mail tributario@melocampos.com.br, que a equipe de Direito Tributário da Melo Campos
Advogados, escritório responsável pelo patrocínio das ações, se prontificará a responde-las na maior brevidade possível.

Veja o parecer completo aqui.

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